HC 960031 - DECISAO

HC 960031 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, nos termos do enunciado 691 do STF; ademais, verificou-se fundamentação suficiente na decisão de origem para a conversão da prisão em preventiva, em razão da gravidade da ameaça proferida na presença de guardas municipais, dos antecedentes e condenações do paciente, do histórico de violência doméstica e da insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JHONATHAN BIZARRIA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Súmula 691 STF, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JHONATHAN BIZARRIA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, nos termos do enunciado 691 do STF; ademais, verificou-se fundamentação suficiente na decisão de origem para a conversão da prisão em preventiva, em razão da gravidade da ameaça proferida na presença de guardas municipais, dos antecedentes e condenações do paciente, do histórico de violência doméstica e da insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.