HC 951983 - DECISAO

HC 951983 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão com trânsito em julgado; no exame da matéria, não se identificou constrangimento ilegal, pois havia fundada suspeita para a busca pessoal/veicular (denúncia específica aliada à reação do condutor) e a modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6 foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente: GILVAM MORAES FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GILVAM MORAES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação e modulação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão com trânsito em julgado; no exame da matéria, não se identificou constrangimento ilegal, pois havia fundada suspeita para a busca pessoal/veicular (denúncia específica aliada à reação do condutor) e a modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6 foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas sem configurar bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.