HC 958906 - DECISAO

HC 958906 - DECISAO

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita às hipóteses de seus próprios julgados e não existindo julgamento do STJ sobre o mérito da condenação, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNO DE PAULA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita às hipóteses de seus próprios julgados e não existindo julgamento do STJ sobre o mérito da condenação, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.