HC 934792 - DECISAO

HC 934792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias de origem, o que é vedado na via estreita do mandamus; ademais, as instâncias reconheceram elementos suficientes para caracterizar associação para o tráfico e a busca pessoal foi considerada legal.

Parties
Paciente: JONATAN DA SILVA CONCEICÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Busca Pessoal, Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Busca Pessoal Art.33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

JONATAN DA SILVA CONCEICÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 legalidade da busca pessoal e da apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias de origem, o que é vedado na via estreita do mandamus; ademais, as instâncias reconheceram elementos suficientes para caracterizar associação para o tráfico e a busca pessoal foi considerada legal.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.