HC 959355 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL FRANCA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL FRANCA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de conversão de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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