HC 930118 - DECISAO

HC 930118 - DECISAO

Ante a inexistência de elementos objetivos ou fundada suspeita anteriores à revista pessoal, a diligência foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivações; inexistindo prova independente da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DAVENIR DOS SANTOS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Canela/RS; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Absolvição, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Absolvição Fundada Suspeita +2 more

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Parties

DAVENIR DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Canela/RS

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas em revista pessoal e suas derivações
  3. 3 absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Ante a inexistência de elementos objetivos ou fundada suspeita anteriores à revista pessoal, a diligência foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivações; inexistindo prova independente da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas apreendidas na busca pessoal e outras provas dela decorrentes.
  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 5002088-74.2019.8.21.0041/RS, do Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de Canela/RS, com fundamento no art. 386, II, do CPP.