HC 959690 - DECISAO

HC 959690 - DECISAO

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus com fundamento na existência de recursos legais (recurso especial e agravo regimental) com objeto coincidente e na pacífica jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos com pedidos idênticos (princípio da unirrecorribilidade), sendo a via recursal adequada para apreciação das alegadas nulidades; recomenda-se a utilização dos meios recursais próprios, inclusive com pedido de tutela de urgência recursal quando cabível.

Parties
Paciente: ANDRE RAMOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico E Presencial (art. 226 Cpp), Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico E Presencial (art. 226 Cpp) Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

ANDRE RAMOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e presencial por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso especial/agravo com objeto idêntico
  3. 3 abuso do direito de recorrer e tramitação concomitante de impugnações

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus com fundamento na existência de recursos legais (recurso especial e agravo regimental) com objeto coincidente e na pacífica jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos com pedidos idênticos (princípio da unirrecorribilidade), sendo a via recursal adequada para apreciação das alegadas nulidades; recomenda-se a utilização dos meios recursais próprios, inclusive com pedido de tutela de urgência recursal quando cabível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.