HC 911845 - DECISAO

HC 911845 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso cabível, verifica-se flagrante ilegalidade: a pronúncia e atos subsequentes basearam-se unicamente em testemunhos indiretos de ouvir dizer colhidos em sede de inquérito, o que impede a manutenção da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente e anular os atos posteriores.

Parties
Paciente: LUCIANO FREITAS ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202400308258); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para despronunciar LUCIANO FREITAS ROCHA e anular a pronúncia e todos os atos posteriores, inclusive o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Inquérito Policial Tribunal Do Júri

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Parties

LUCIANO FREITAS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202400308258)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas em inquérito e em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso cabível, verifica-se flagrante ilegalidade: a pronúncia e atos subsequentes basearam-se unicamente em testemunhos indiretos de ouvir dizer colhidos em sede de inquérito, o que impede a manutenção da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente e anular os atos posteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para despronunciar LUCIANO FREITAS ROCHA e anular a pronúncia e todos os atos posteriores, inclusive o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Despronunciar LUCIANO FREITAS ROCHA