HC 960406 - DECISAO

HC 960406 - DECISAO

Não tendo sido juntada cópia do inquérito policial, não é possível analisar as circunstâncias da busca pessoal e domiciliar e, por consequência, a alegada ilegalidade; diante da ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Coação Ilegal
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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 ausência de cópia do inquérito policial nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada cópia do inquérito policial, não é possível analisar as circunstâncias da busca pessoal e domiciliar e, por consequência, a alegada ilegalidade; diante da ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.