HC 956232 - DECISAO

HC 956232 - DECISAO

Não há ilegalidade na imposição do regime fechado porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, em conformidade com o art. 33, §3º c/c art. 59 do Código Penal e a jurisprudência citada, autoriza regime inicial mais gravoso mesmo havendo pena no interstício de 4 a 8 anos; portanto, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea
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Parties

BRUNO HENRIQUE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  2. 2 fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 incidência de atenuante por confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na imposição do regime fechado porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, em conformidade com o art. 33, §3º c/c art. 59 do Código Penal e a jurisprudência citada, autoriza regime inicial mais gravoso mesmo havendo pena no interstício de 4 a 8 anos; portanto, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.