HC 959701 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por isso, incide a vedação estampada na Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; além disso, o feito estava deficientemente instruído por ausência de decisões de primeira instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.
- Parties
- Paciente: JOAO LUCIANO DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Receptação, Associação Criminosa
Case Brief
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Parties
JOAO LUCIANO DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por isso, incide a vedação estampada na Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; além disso, o feito estava deficientemente instruído por ausência de decisões de primeira instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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