HC 958897 - DECISAO

HC 958897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido examinada no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; sendo a alegação de excesso de prazo matéria que demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo originário, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VOLNEI JOSE VOLEK; Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 5320029 63.2024.8.21.7000): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Súmula 691/stf

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Parties

VOLNEI JOSE VOLEK

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 5320029 63.2024.8.21.7000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de juízo de razoabilidade
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize suprir instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido examinada no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; sendo a alegação de excesso de prazo matéria que demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo originário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal