HC 958939 - DECISAO

HC 958939 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade. Não identificando-se ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, manteve-se o indeferimento, considerando-se adequada a fundamentação da prisão preventiva quanto à gravidade do delito, periculosidade, garantia da ordem pública e conveniência da instrução, bem como a vedação legal à prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça e a possível vinculação da paciente a organização criminosa.

Parties
Paciente: VALDA ANDREA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VALDA ANDREA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (arts. 319 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade. Não identificando-se ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, manteve-se o indeferimento, considerando-se adequada a fundamentação da prisão preventiva quanto à gravidade do delito, periculosidade, garantia da ordem pública e conveniência da instrução, bem como a vedação legal à prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça e a possível vinculação da paciente a organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.