HC 959826 - DECISAO

HC 959826 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto a matérias que exigem reexame probatório ou que não foram debatidas no Tribunal a quo, por configurar supressão de instância e vedação da Súmula n.7/STJ; contudo, reconhecendo-se aplicável ao paciente o efeito concedido em HC anterior relativo à inadequada cumulação das majorantes do art.157, procedeu-se, de ofício, ao recálculo da terceira fase da dosimetria, aplicando apenas a fração de 2/3 prevista no §2º-A, I, do art.157, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do writ quanto às matérias que demandam reexame probatório, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão De Provas, Roubo Qualificado, Receptação, Reconhecimento Testemunhal/identificação, Majorantes Do Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão De Provas Roubo Qualificado Receptação Reconhecimento Testemunhal/identificação +1 more

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Parties

FELIPE FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de reconhecimento válido em fase policial
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por roubo e receptação
  3. 3 possível desclassificação da receptação dolosa para culposa (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto a matérias que exigem reexame probatório ou que não foram debatidas no Tribunal a quo, por configurar supressão de instância e vedação da Súmula n.7/STJ; contudo, reconhecendo-se aplicável ao paciente o efeito concedido em HC anterior relativo à inadequada cumulação das majorantes do art.157, procedeu-se, de ofício, ao recálculo da terceira fase da dosimetria, aplicando apenas a fração de 2/3 prevista no §2º-A, I, do art.157, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do writ quanto às matérias que demandam reexame probatório, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • manter os demais termos do acórdão impugnado