HC 948028 - DECISAO

HC 948028 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do paciente em razão de sua posição hierárquica na organização criminosa que realizava fraudes eletrônicas sofisticadas e da estimativa de obtenção e ocultação de valores da ordem de milhões de reais, de modo que tais elementos justificam a custódia cautelar e afastam a possibilidade de revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ADELCIO MICHEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Eletrônica, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Eletrônica Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ADELCIO MICHEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculosidade concreta)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do paciente em razão de sua posição hierárquica na organização criminosa que realizava fraudes eletrônicas sofisticadas e da estimativa de obtenção e ocultação de valores da ordem de milhões de reais, de modo que tais elementos justificam a custódia cautelar e afastam a possibilidade de revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.