HC 944818 - DECISAO

HC 944818 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na pronúncia e na manutenção da custódia no caso concreto, pois os elementos probatórios não demonstraram indícios suficientes e idôneos da autoria/participação da paciente; por isso, admitindo o habeas corpus por flagrante ilegalidade, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e impronunciou-se GABRIELI FARIAS RODRIGUES, com extensão dos efeitos a ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIELI FARIAS RODRIGUES; Corréu: ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES; Recorrente/impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Stj: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão da Apelação Criminal cassado; impronúncia de GABRIELI FARIAS RODRIGUES com extensão dos efeitos a ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES, nos termos do art. 580 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Prova Indiciária

Case Brief

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Parties

GABRIELI FARIAS RODRIGUES

Paciente

ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Stj: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 requisitos da pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na pronúncia e na manutenção da custódia no caso concreto, pois os elementos probatórios não demonstraram indícios suficientes e idôneos da autoria/participação da paciente; por isso, admitindo o habeas corpus por flagrante ilegalidade, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e impronunciou-se GABRIELI FARIAS RODRIGUES, com extensão dos efeitos a ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão da Apelação Criminal cassado; impronúncia de GABRIELI FARIAS RODRIGUES com extensão dos efeitos a ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES, nos termos do art. 580 do CPP

Orders

  • Cassado o acórdão da Apelação Criminal n. 5033416-53.2023.8.24.0023
  • Impronúncia de GABRIELI FARIAS RODRIGUES