RHC 207311 - DECISAO

RHC 207311 - DECISAO

O recurso foi negado porque as condenações impugnadas transitaram em julgado, devendo eventual reforma ser manejada por meio de revisão criminal na forma do art. 621 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal, salvo em caso de ilegalidade manifesta, não demonstrada nos autos, e as matérias suscitadas não foram objeto de decisão da instância de origem, o que impediria o exame por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DA SILVA MORAES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Do in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

CLAUDIO DA SILVA MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para desconstituir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Alegação de erro material nas informações da denúncia e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as condenações impugnadas transitaram em julgado, devendo eventual reforma ser manejada por meio de revisão criminal na forma do art. 621 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal, salvo em caso de ilegalidade manifesta, não demonstrada nos autos, e as matérias suscitadas não foram objeto de decisão da instância de origem, o que impediria o exame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.