HC 806852 - DECISAO

HC 806852 - DECISAO

O STJ não conheceu das alegações relativas a invasão domiciliar, violação do art. 212 do CPP, pedido de absolvição/desclassificação e pedido de prisão domiciliar porque as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a impetração configuraria supressão de instância e uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; quanto à prisão domiciliar, tal benefício exige demonstração de imprescindibilidade e deve ser apreciado pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: VANESSA HENRIQUES DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Art. 212 Do CPP, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Art. 212 Do CPP Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

VANESSA HENRIQUES DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 212 do CPP
  2. 2 alegação de invasão domiciliar ilegal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu das alegações relativas a invasão domiciliar, violação do art. 212 do CPP, pedido de absolvição/desclassificação e pedido de prisão domiciliar porque as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a impetração configuraria supressão de instância e uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; quanto à prisão domiciliar, tal benefício exige demonstração de imprescindibilidade e deve ser apreciado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.