HC 936825 - DECISAO

HC 936825 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por inviabilidade de reexame fático-probatório; contudo, diante da ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado — este lastreado apenas na gravidade abstrata do delito enquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal — concedeu-se, de ofício, a ordem para estabelecer o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MAURICIO COSTA LOIOLA; Paciente: GABRIEL SANTOS PEREIRA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Majorado

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Parties

MAURICIO COSTA LOIOLA

Paciente

GABRIEL SANTOS PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por inviabilidade de reexame fático-probatório; contudo, diante da ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado — este lastreado apenas na gravidade abstrata do delito enquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal — concedeu-se, de ofício, a ordem para estabelecer o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Fixar o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena