HC 936762 - DECISAO

HC 936762 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de manifesta ilegalidade para que este Tribunal intervenha de ofício; tal ilegalidade não foi constatada, antecedendo-se à decisão o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO ALVES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 ausência de fundamentação idónea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de manifesta ilegalidade para atuação imediata do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de manifesta ilegalidade para que este Tribunal intervenha de ofício; tal ilegalidade não foi constatada, antecedendo-se à decisão o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.