HC 960241 - DECISAO

HC 960241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar inadequadamente instruído, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE MARA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução/documentos
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Certificação De Crédito Tributário, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prova Pré Constituída Certificação De Crédito Tributário Insuficiência De Instrução

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Parties

CRISTIANE MARA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução/documentos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 pedido de certificação pela Contadoria sobre duplicidade do crédito tributário
  3. 3 insuficiência documental para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar inadequadamente instruído, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.