RHC 200708 - DECISAO

RHC 200708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ: havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, as medidas cautelares foram solicitadas pela autoridade competente (Ministério Público/Polícia), a fundamentação das restrições foi considerada idônea e a monitoração eletrônica mostrou-se proporcional e necessária ao fim de garantia da ordem pública e fiscalização do cumprimento das cautelares; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: EDWARD ANDRES RAMOS RIVAS; Recorrente: MARIANNY DEL VALLE MOLINA MALAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Monitoração Eletrônica, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

EDWARD ANDRES RAMOS RIVAS

Recorrente

MARIANNY DEL VALLE MOLINA MALAVE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 validade e fundamentação das medidas cautelares decretadas
  3. 3 se medidas cautelares foram decretadas de ofício ou a pedido do Ministério Público/autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ: havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, as medidas cautelares foram solicitadas pela autoridade competente (Ministério Público/Polícia), a fundamentação das restrições foi considerada idônea e a monitoração eletrônica mostrou-se proporcional e necessária ao fim de garantia da ordem pública e fiscalização do cumprimento das cautelares; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus