HC 958611 - DECISAO

HC 958611 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação procedimental de conhecimento no STJ frente a decisão monocrática de desembargador sem pronunciamento do Colegiado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF e constatando-se a ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a superação desse óbice.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROCHA VAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Originária No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Execução Penal, Revisão Criminal, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Execução Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEXANDRE ROCHA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Originária No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância originária antes de submeter a matéria ao STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação procedimental de conhecimento no STJ frente a decisão monocrática de desembargador sem pronunciamento do Colegiado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF e constatando-se a ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a superação desse óbice.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.