HC 959010 - DECISAO

HC 959010 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o relaxamento da prisão pelo excesso de prazo, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus e vedada a dilação probatória, nos termos do art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FABIO PEREIRA RODRIGUES; Impetrante: DIEGO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, RISTJ
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Parties

FABIO PEREIRA RODRIGUES

Impetrante

DIEGO GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o relaxamento da prisão pelo excesso de prazo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o relaxamento da prisão pelo excesso de prazo, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus e vedada a dilação probatória, nos termos do art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.