HC 959402 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: RAFAEL CARLOS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL CARLOS SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela determinação de exame criminológico
- 2 aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024
- 3 excesso de prazo para realização de avaliação criminológica
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment