HC 932451 - DECISAO

HC 932451 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ser meio inadequado diante de acórdão condenatório transitado em julgado (tentativa de revisão criminal) e por inexistir flagrante ilegalidade, haja vista que a instância ordinária fundamentou a imposição do regime semiaberto pela reincidência, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Evaldo Lino da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Acórdão Condenatório Transitado Em Julgado
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Violência Doméstica E Familiar, Trânsito Em Julgado, Súmula 269/stj, Bis in Idem, Correlação Entre Acusação E Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Violência Doméstica E Familiar Trânsito Em Julgado Súmula 269/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Evaldo Lino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Acórdão Condenatório Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de mitigação do regime prisional por ausência de descrição de pluralidade de agentes na denúncia
  3. 3 utilização da pluralidade de condutas para fins de regime de cumprimento da pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ser meio inadequado diante de acórdão condenatório transitado em julgado (tentativa de revisão criminal) e por inexistir flagrante ilegalidade, haja vista que a instância ordinária fundamentou a imposição do regime semiaberto pela reincidência, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.