HC 959267 - DECISAO

HC 959267 - DECISAO

Deferimento negado porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias nem havendo decisão de órgão colegiado a permitir a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS BRUNO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental

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Parties

MATHEUS VINICIUS BRUNO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não interposição de agravo regimental
  2. 2 não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 incompetência do STJ para examinar matéria não apreciada por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Deferimento negado porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias nem havendo decisão de órgão colegiado a permitir a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.