HC 960013 - DECISAO

HC 960013 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as alegações da defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; com base em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: TIAGO CARDOSO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I, II E V, Cp), Reconhecimento De Pessoa, Reincidência, Prisão Domiciliar (art. 318, II E III, Cpp), Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I, II E V, Cp) Reconhecimento De Pessoa Reincidência Prisão Domiciliar (art. 318, II E Iii, Cpp) Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CARDOSO RODRIGUES

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias (exaurimento da instância)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por tuberculose ativa e medidas cautelares pessoais
  3. 3 competência para conhecer do habeas corpus sem esgotamento das instâncias

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as alegações da defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância; com base em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.