HC 944522 - DECISAO

HC 944522 - DECISAO

Diante da ausência de elementos concretos que comprovem a autoria ou a ciência do paciente quanto à entrega da droga pela visitante, aplicou-se o princípio da intranscendência penal, o que impediu a imputação de falta disciplinar de natureza grave ao reeducando; por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolvê-lo da falta grave e cassar a perda de dias remidos.

Parties
Paciente: ISAIAS DONIZETTI DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática de falta grave e cassar a perda de dias remidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Intranscendência Da Pena, Perda De Dias Remidos, Revista Em Unidade Prisional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Intranscendência Da Pena Perda De Dias Remidos Revista Em Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

ISAIAS DONIZETTI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação de falta grave ao reeducando por ato praticado por terceiro sem elementos concretos de autoria
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e julgamento monocrático antes da vista do Parquet

Ratio Decidendi

Diante da ausência de elementos concretos que comprovem a autoria ou a ciência do paciente quanto à entrega da droga pela visitante, aplicou-se o princípio da intranscendência penal, o que impediu a imputação de falta disciplinar de natureza grave ao reeducando; por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolvê-lo da falta grave e cassar a perda de dias remidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática de falta grave e cassar a perda de dias remidos.

Orders

  • Absolver o paciente da prática de falta disciplinar de natureza grave
  • Cassação da decretação da perda de 1/3 dos dias remidos