HC 733900 - DECISAO

HC 733900 - DECISAO

O relator denegou o habeas corpus por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que existem indícios suficientes de autoria e materialidade (conforme elementos do inquérito, como recuperação de celular, interceptações, prints e relatórios), de modo que o trancamento da ação penal seria indevido por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório, não possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIENE XAVIER DE ANDRADE CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIENE XAVIER DE ANDRADE CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por suposta violação do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 possibilidade e limites do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator denegou o habeas corpus por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que existem indícios suficientes de autoria e materialidade (conforme elementos do inquérito, como recuperação de celular, interceptações, prints e relatórios), de modo que o trancamento da ação penal seria indevido por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório, não possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado