HC 954248 - DECISAO

HC 954248 - DECISAO

Não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator, de ofício, concedeu a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.918.287/MG e entendimento correlato), não estavam presentes os requisitos para unificação/conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois o paciente já cumpria pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação substituída por pena alternativa; por isso, impôs-se a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade, e a cassação do acórdão que determinou a reconversão.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão que suspendeu as penas restritivas de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a pena privativa de liberdade é anterior à pena restritiva de direitos
  2. 2 Suspensão da execução da pena restritiva de direitos enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade superveniente

Ratio Decidendi

Não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator, de ofício, concedeu a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.918.287/MG e entendimento correlato), não estavam presentes os requisitos para unificação/conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois o paciente já cumpria pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação substituída por pena alternativa; por isso, impôs-se a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade, e a cassação do acórdão que determinou a reconversão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão que suspendeu as penas restritivas de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão primeva que impôs a suspensão das penas restritivas de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade