HC 957232 - DECISAO

HC 957232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado sem inaugurar competência originária do STJ para revisão criminal, e foi impetrado tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal por ausência de arguição oportuna de nulidades; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS PORTES DIAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação Do Crime, Lei Nº 13.654/2018, Tentativa De Latrocínio, Desistência Voluntária (art. 15 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Do Crime Lei Nº 13.654/2018 +2 more

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Parties

MATEUS PORTES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal por impetração tardia após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado sem inaugurar competência originária do STJ para revisão criminal, e foi impetrado tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal por ausência de arguição oportuna de nulidades; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.