HC 958702 - DECISAO

HC 958702 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial (ausência da decisão impugnada) e em razão da aplicação da Súmula 691/STF, na forma do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado, e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ORLANDO VELOSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ORLANDO VELOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e da competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial (ausência da decisão impugnada) e em razão da aplicação da Súmula 691/STF, na forma do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado, e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.