HC 959498 - DECISAO

HC 959498 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão/sentença apontado como ato coator, configurando instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída, circunstância que, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, impede o conhecimento do pedido liminar.

Parties
Paciente: MANOEL ALVES REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (instrução Deficiente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente

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Parties

MANOEL ALVES REIS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 deficiência de instrução por ausência do inteiro teor da sentença/acórdão
  3. 3 pedido de redução do coeficiente de exasperação na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão/sentença apontado como ato coator, configurando instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída, circunstância que, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, impede o conhecimento do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.