HC 959577 - DECISAO

HC 959577 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal para o qual não foi inaugurada a competência do STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON DA CONCEICAO LIBORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

EDSON DA CONCEICAO LIBORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus
  3. 3 suspensão dos efeitos da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal para o qual não foi inaugurada a competência do STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção na via do habeas corpus.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.