HC 918684 - DECISAO

HC 918684 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar presente flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, não há fundamento para substituir a internação por tratamento ambulatorial, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da internação na gravidade do delito, na periculosidade do agente e na insuficiência do laudo pericial para demonstrar cessação da periculosidade, não sendo viável o reexame fático‑probatório na via eleita.

Parties
Paciente: FERNANDO CONSORTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Provisória, Laudo Pericial, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Provisória Laudo Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CONSORTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação e fundamentação da medida de segurança de internação
  3. 3 vinculação do julgador ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar presente flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, não há fundamento para substituir a internação por tratamento ambulatorial, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da internação na gravidade do delito, na periculosidade do agente e na insuficiência do laudo pericial para demonstrar cessação da periculosidade, não sendo viável o reexame fático‑probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se