HC 960124 - DECISAO

HC 960124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, por ter sido impetrado mais de um ano e cinco meses após a decisão, configura-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal na ausência de julgamento prévio do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CASTILLO CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4, Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Da Constituição Federal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4, Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Da Constituição Federal)

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Parties

JOAO VITOR CASTILLO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus impetrado após mais de 1 ano e 5 meses constitui substitutivo de revisão criminal
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal sem existência de seus próprios julgados sobre a matéria
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4, da Lei 11.343/2006 ou pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, por ter sido impetrado mais de um ano e cinco meses após a decisão, configura-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal na ausência de julgamento prévio do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.