HC 959356 - DECISAO

HC 959356 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador, não tendo ocorrido deliberação colegiada no Tribunal de origem; por essa razão há supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior até que seja interposto e apreciado o recurso cabível pelo colegiado competente.

Parties
Paciente: DIONIZIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Interposição De Recurso/agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Interposição De Recurso/agravo Regimental

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Parties

DIONIZIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de provocação do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de recurso para submeter decisum ao colegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador, não tendo ocorrido deliberação colegiada no Tribunal de origem; por essa razão há supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior até que seja interposto e apreciado o recurso cabível pelo colegiado competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.