HC 959743 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, compete à instância originária o exame definitivo; além disso, há elementos concretos (apreensão de 500 gramas de cocaína e reincidência específica) que afastam a demonstração de ilegalidade manifesta.
- Parties
- Paciente: JOSE PEDRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE PEDRO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
- 2 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
- 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, compete à instância originária o exame definitivo; além disso, há elementos concretos (apreensão de 500 gramas de cocaína e reincidência específica) que afastam a demonstração de ilegalidade manifesta.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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