HC 959299 - DECISAO

HC 959299 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria — o Tribunal de origem valorizou a agravante da reincidência sem que a questão tivesse sido objeto de debate em plenário, apoiando-se apenas em manifestação do acusado em interrogatório —, impõe-se o decote da agravante e a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, com recalculo da pena para 11 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão; embora não se conheça ordinariamente do habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO JOSE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000236-21.2020.8.17.0480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena nos termos indicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Confissão Espontânea, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Confissão Espontânea Revisão Criminal

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Parties

PAULO RICARDO JOSE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000236-21.2020.8.17.0480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da reincidência na dosimetria pelo Juízo do Júri sem debate em plenário

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria — o Tribunal de origem valorizou a agravante da reincidência sem que a questão tivesse sido objeto de debate em plenário, apoiando-se apenas em manifestação do acusado em interrogatório —, impõe-se o decote da agravante e a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, com recalculo da pena para 11 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão; embora não se conheça ordinariamente do habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular a pena nos termos indicados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para excluir a agravante da reincidência e aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, recalculando a pena para 11 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão.