HC 881932 - DECISAO

HC 881932 - DECISAO

A impetração ocorreu quase sete anos após o trânsito em julgado da condenação (23/7/2017), configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que torna o habeas corpus inadmissível; a mudança de entendimento jurisprudencial alegada ocorreu após o trânsito em julgado (HC 598.886 em 27/10/2020) e, portanto, não pode embasar revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na convicção sobre a autoria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Igor Fabiano Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Prova, Autoria Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Prova Autoria Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Igor Fabiano Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito de mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Alegada nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A impetração ocorreu quase sete anos após o trânsito em julgado da condenação (23/7/2017), configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que torna o habeas corpus inadmissível; a mudança de entendimento jurisprudencial alegada ocorreu após o trânsito em julgado (HC 598.886 em 27/10/2020) e, portanto, não pode embasar revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na convicção sobre a autoria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.