HC 958187 - DECISAO

HC 958187 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque as teses defensivas suscitadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o pronunciamento do STJ sem supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE VANDERLEI MANTOAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JOSE VANDERLEI MANTOAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 previsão de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque as teses defensivas suscitadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o pronunciamento do STJ sem supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.