HC 959147 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para analisar liminar denegada pelo relator porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, jurisprudência do STJ afasta o direito de foragidos à participação virtual em audiência.
- Parties
- Paciente: JANDERSON BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Participação Virtual Em Audiência, Foragido, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JANDERSON BATISTA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator
- 2 direito de acusado foragido à participação virtual em audiência
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para analisar liminar denegada pelo relator porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, jurisprudência do STJ afasta o direito de foragidos à participação virtual em audiência.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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