HC 958478 - DECISAO

HC 958478 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual o mérito não foi apreciado e o feito foi encaminhado às providências locais.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRITO DE ALMEIDA; Coator: Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª - RAJ - de São Paulo/SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra juízo singular; pedido não conhecido e sem apreciação do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

JEFFERSON BRITO DE ALMEIDA

Paciente

Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª - RAJ - de São Paulo/SP

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual o mérito não foi apreciado e o feito foi encaminhado às providências locais.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra juízo singular; pedido não conhecido e sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes