HC 959431 - DECISAO

HC 959431 - DECISAO

A petição não veio acompanhada da cópia da sentença, prejudicando a compreensão do caso; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: APARECIDO DE ALMEIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Admissibilidade Dilação Probatória Liminar

Case Brief

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Parties

APARECIDO DE ALMEIDA RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição não veio acompanhada da cópia da sentença, prejudicando a compreensão do caso; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se