HC 959294 - DECISAO

HC 959294 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia integral do voto proferido pelo Tribunal de origem), de modo que não havia prova pré-constituída nem ilegalidade patente capaz de superar a Súmula n. 691 do STF, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF, Indeferimento Liminar
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Parties

FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para análise de habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia integral do voto do Tribunal de origem inviabiliza conhecimento da impetração
  3. 3 transcrição do decisum no corpo da inicial não supre ausência de peça essencial

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia integral do voto proferido pelo Tribunal de origem), de modo que não havia prova pré-constituída nem ilegalidade patente capaz de superar a Súmula n. 691 do STF, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.