HC 945074 - DECISAO

HC 945074 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da ausência de elementos concretos que comprovem a autoria ou a colaboração do paciente para a entrada da droga (atos praticados por terceira pessoa), aplica-se o princípio da intranscendência penal, de modo que não se pode imputar falta grave ao reeducando, justificando a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que o absolveu da falta grave.

Parties
Paciente: IGOR OLIVEIRA DE PAULA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço da impetração; todavia concedo a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da prática da falta grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova E Confissão, Apreensão De Drogas, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Prova E Confissão Apreensão De Drogas +1 more

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Parties

IGOR OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de falta grave por ato praticado por terceiro
  2. 2 Admissibilidade e alcance de confissão de terceira pessoa colhida em ambiente policial
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da ausência de elementos concretos que comprovem a autoria ou a colaboração do paciente para a entrada da droga (atos praticados por terceira pessoa), aplica-se o princípio da intranscendência penal, de modo que não se pode imputar falta grave ao reeducando, justificando a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que o absolveu da falta grave.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia concedo a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da prática da falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem e restabelecimento da decisão de primeiro grau que absolveu o paciente da prática da falta grave