HC 959249 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído (faltando a cópia da decisão que decretou a prisão), de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o HC.
- Parties
- Paciente: BRUNA ALVES PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNA ALVES PACHECO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 insuficiência de instrução do habeas corpus (ausência da decisão que decretou a prisão)
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ está deficientemente instruído (faltando a cópia da decisão que decretou a prisão), de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o HC.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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