HC 940040 - DECISAO

HC 940040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite o writ como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício; além disso, na jurisprudência do STJ a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicada a réu reincidente, afastando a alegação de constrangimento ilegal na dosimetria.

Parties
Paciente: ANTONIO BERTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502479-15.2022.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BERTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502479-15.2022.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite o writ como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício; além disso, na jurisprudência do STJ a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicada a réu reincidente, afastando a alegação de constrangimento ilegal na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus