HC 937192 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso já interposto (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e porque a matéria insurgida foi apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias, tendo a condenação transitado em julgado, inviabilizando a revisão via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GEOVANE SIMAO CUSTODIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
GEOVANE SIMAO CUSTODIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 possível violação de domicílio em razão de ingresso policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso já interposto (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício e porque a matéria insurgida foi apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias, tendo a condenação transitado em julgado, inviabilizando a revisão via habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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